Governo define os incentivos fiscais para inovação tecnológica

Seis meses e meio após a publicação da Lei 11.196 (conhecida como Lei do Bem), finalmente saiu a regulamentação de seu capítulo terceiro, que trata de incentivos fiscais à inovação tecnológica nas empresas. O regulamento, na forma do Decreto nº 5.798, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira, 7 de junho, e publicado no Diário Oficial da União do dia 9 último.

Fonte: Anpei