Comunicação de Projeto com empresa

Segundo Decreto Estadual de São Paulo (62.817/2017) e Deliberação Interna da Unicamp (CONSU-A-012/2018), todos os convênios de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Universidade com o setor empresarial devem passar pela Agência de Inovação. Em casos de parcerias de P&D que não envolvam empresas, o contato e tramitação do processo não passa pela Inova.

Isso quer dizer que se você é o representante de uma indústria ou empresa que deseja saber mais informações para firmar uma parceria, entre em contato diretamente com a Inova Unicamp, que irá intermediar as negociações.

Se você for um docente ou pesquisador da Unicamp e foi contatado por uma empresa para firmar projeto de P&D, comunique o projeto Sistema de Informações Central da Inova (SICI). É necessário logar com seu usuário e senha SISe (Sistema de Senha Única e Permissões) da Unicamp.

 

Esclarecimentos legais sobre parcerias de P&D com o setor empresarial:

Decreto Estadual nº 62.817, de 04/09/2017, sobre projeto de P&D em parceria com empresas:

"Artigo 26 - Qualquer que seja a iniciativa do projeto, o NIT deverá participar de sua formatação.

Parágrafo único - Caso a entidade privada entre em contato diretamente com o pesquisador, ele deverá levar a proposta ao conhecimento do NIT, que deverá prestar todo o apoio ao projeto, se estiver em conformidade com as diretrizes e competências da ICTESP."

Deliberação Interna da Unicamp CONSU-A-012/2018, de 25/09/2018, sobre projeto de P&D em parceria com empresas:

"Artigo 5º – As propostas de convênios, contratos e instrumentos similares relativos às atividades de pesquisa, ensino e extensão a serem celebrados pela Universidade deverão conter, no mínimo: [...]

10 - Manifestação da Agência de Inovação – Inova/Unicamp que, por meio da Diretoria de Parcerias, deverá participar da formatação e negociação dos convênios, contratos ou outro instrumento jurídico que envolvam atividades de pesquisa, sendo a contraparte empresas (com exceção daqueles baseados em ensaios clínicos nas fases III e IV). Havendo interveniência administrativa pela Funcamp, esta será acionada pela Inova/Unicamp para manifestação e aprovação;
10.1 - Nos demais casos, o interessado deverá seguir os trâmites internos da Unidade e da Administração Superior, listados a seguir, sem necessidade de manifestação prévia da Agência de Inovação – Inova/Unicamp;
10.2 – Quando cabível, aprovação preliminar da Funcamp, interveniente administrativa da Unicamp. [...]"

 

CONTATO PARA P&D

Email:  parcerias@inova.unicamp.br

Telefone: +55 (19) 3521-2607 / 3521-5014 / 3521-5207

Qual é o passo a passo do processo de parceria com empresas?

Tenha mais agilidade e tranquilidade

1. Contato da Empresa

A empresa deve contatar diretamente a Agência de Inovação. Caso o docente seja contatado antes, ele deverá Comunicar o Projeto (CP) no sistema da Inova Unicamp (usuário e senha SISe)

2. Parecer da Inova

Após o cadastro, a Inova terá 10 dias úteis para apresentar o primeiro parecer de análise da parceria.

3. Negociação da Inova

A Inova negociará com a empresa a fim de preparar o contrato visando adequações dos critérios de interesse da Unicamp. Isso evita o re-trabalho e o retorno da minuta após análises de outras instâncias internas.

4. Manifestação da Inova

Finalizadas as negociações com a empresa, a Inova emitirá a manifestação final de acordo com a Deliberação Interna Consu A12/2018.

5. Abertura do Processo

O docente receberá a minuta da Inova e deverá reunir todos os documentos necessários para abrir o processo de parceria na sua Unidade de pesquisa.

6. Tramitação Interna

O processo tramitará e será avaliado pela: Congregação da Unidade, Procuradoria Geral, CAAC, CEPE e, se a empresa exigir 100% da P.I, pelo Conselho Universitário.

7. Assinatura

O processo aprovado é assinado pela reitoria e segue para a Funcamp, se tiver sua interveniência, ou para a Unidade de abertura.

8. Parceria Firmada

O processo deve ser cadastrado na DGA e arquivado na Unidade de abertura. Pode começar a pesquisar!

Principais dúvidas sobre Convênio de P&D com empresas na Unicamp

Sim! A deliberação interna CONSU-A-012/2018 estabelece a participação da Agência de Inovação Inova Unicamp na formatação e negociação de convênios, contratos e instrumentos jurídicos que envolvam atividades de pesquisa ou transferência de tecnologia entre a Universidade e o setor empresarial.

Que o docente que quer estabelecer um projeto de pesquisa com uma empresa deve incluir a Inova Unicamp desde o início da negociação, de maneira que a Inova possa adequar as cláusulas do contrato de acordo com o novo Marco Legal, visando a proteção de propriedade intelectual, sigilo e exploração da pesquisa.

Não!  A nova deliberação facilita e torna mais ágil a tramitação de processos, pois desde o início da negociação, a Agência trabalhará para evitar que o contrato retorne ao docente por não estar adequado às diretrizes institucionais da Unicamp.

Entenda a Lei de Inovação e as mudanças

A Lei de Inovação 10.973, de 02 de dezembro de 2004, sofreu nos últimos anos importantes alterações com o intuito de tornar mais tangível a promoção na inovação no País.

Em 11 de janeiro de 2016, por exemplo, foi promulgada a Lei 13.243, conhecida como o Marco Legal da Inovação e que dá nova redação à algumas cláusulas da Lei de Inovação e altera outras legislações.

Adicionalmente, em 07 de fevereiro de 2018, foi promulgado o Decreto Federal que vem regulamentar, entre outras, as Leis acima mencionadas (10.973/2004 e 13.243/2016).

No âmbito estadual, após a promulgação do Marco Legal de Inovação de 2016, o Estado de São Paulo publicou o Decreto 62.817, de 04 setembro de 2017, regulamentando, a partir das diretrizes das Leis Federais e Lei Estadual, as medidas em matéria da política estadual de ciência, tecnologia e inovação, incluindo as disposições sobre o estabelecimento das parcerias entre o setor empresarial e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Estado de São Paulo (ICTESP).

Entre outras mudanças, o decreto estabelece que os Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT), como a Agência de Inovação Inova Unicamp, devem participar de toda a formatação das parcerias que envolvam a Universidade e empresas. Nos casos em que a empresa entre em contato diretamente com o docente, ele deverá levar a proposta para o NIT de sua instituição, que fica responsável em prestar todo o apoio para a negociação do projeto (art. 26, parágrafo único).

Facebook

Twitter

Flickr

LINKEDIN

INSTAGRAM

TOP