Regulamentação de Patentes associadas a Patrimônio Genético

A Lei 13.123, de 2015, estipula que pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico que utilizam patrimônio genético (como plantas, animais e micro-organismos) sejam cadastradas no Sistema Nacional de Gestão de Patrimônio Genético (SisGen) do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O manual do cadastro no SISGen está disponível aqui.

Vale salientar que, o cadastro, bem como a adequação e regularização são de responsabilidade do próprio pesquisador e/ou inventor. O descumprimento das normas e prazos legais, poderá ocasionar na aplicação de sanções administrativas.

Também conhecida como a Lei da Biodiversidade, a matéria garante a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, assim como a repartição justa e equitativa de benefícios da exploração da diversidade biológica. Além disso, dependendo da situação, é necessário celebrar um Termo de Compromisso para se concluir o cadastro no SisGen. Termos de cooperação, em caso de parceria internacional, também devem ser assinados.

Para casos que envolvem patentes já depositadas proveniente de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que envolvem patrimônio genético e/ou conhecimento tradicional associado, a Inova Unicamp compilou instruções e tutorial para os inventores, no Comunicado disponível abaixo.

Neste sentido, o prazo para o usuário se adequar ou se regularizar será de um ano contado da data de disponibilização do cadastro pelo Sisgen. Portanto, é preciso fazer a adequação até o próximo dia 5 de novembro de 2018. Fique atento: além das pesquisas já em andamento e estudos com autorização em fase de tramitação, pesquisas conduzidas entre 30 de junho de 2000 até a data em que o cadastro entra em vigor também devem ser adequadas.

Confira o Comunicado aos Inventores e demais documentações abaixo:

Assista também ao vídeo da PRP-PatGen, produzido por alunos da Midialogia da Unicamp, sobre o cadastro no Sistema Nacional: