A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que estabelece prazo de 30 dias para que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) decida sobre pedidos de registro de contrato para exploração de patente e uso de marca.
Fonte: Agência Câmara dos Deputados